LOTE 1.1 - APTO Nº 12 DO COND. HAB. MORADIAS CABO FRIO V EM LONDRINA/PR

AUTOS Nº: 00267059420088160014 (Clique aqui para acessar o processo eletrônico)

Apartamento nº 12 (doze), bloco 03 (três), no pavimento térreo, com área total de 55,17 metros quadrados, sendo 6.15 m2 de uso comum, 49,02 m2 de uso privativo e 12,50 m2 de espaço em estacionamento coberto, e fração ideal de 0,0358% ou 110,053138 mº, situado no condomínio habitacional moradias Cabo Frio , nesta cidade, à rua Etelvina de Campos Escudeiro, 223, dentro das seguintes divisas e confrontações: -a frente (sul) área de recreação equipada do condomínio, a norte o lote 17 da mesma quadra, a oeste o apartamento 11 do bloco 4, a leste áreas comuns (hall e escada). o referido condomínio habitacional moradias cabo frio v, acha-se construído no lote de terras sob nº 29 (vinte e nove), da quadra 07 (sete), com a área de 3.074,11mº, no moradias cabo frio, nesta cidade, conforme matrícula registro nº 57.187 do2º ofício de registro de bens imóveis esta comarca

ÔNUS: R.2/57.187 – Penhora referente aos autos nº 0038193-36.2014.8.16.0014 movida pelo Município de Londrina, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais; R.6/57.187 – Penhora referente aos autos nº 31443-13.2017.8.16.0014 movida pelo Município de Londrina, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais; R.7/57.187 – Penhora referente aos autos nº 25783-24.2006.8.16.0014 movida pelo Município de Londrina, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 262.3. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo edital. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.
OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN).
Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação.
OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.
OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015).
OBSERVAÇÃO 4: Caso o bem seja arrematado por terceiro ou pelo próprio Credor Hipotecário, ou ainda, adjudicado pelo Credor Hipotecário, o saldo devedor restará automaticamente quitado, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.741/71.
COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.

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