LOTE 2.1 - Imóvel c/ 30.250m² em Ibaiti/PR

Um imóvel urbano, com área de um alqueire e vinte e cinco (1,25) centésimos de terras, situado neste município, com os seguintes confrontantes; ao norte com Tertuliano de Moura Bueno; ao Sul com a Igreja Presbiteriana de Ibaiti; a Leste com Nelson F. Pereira, e a Oeste com Arnor Meyer de Assis, onde está localizado as executadas, havido pela Matrícula n° 9.321 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Referidos bens se encontram depositados nas mãos do Depositário Público desta Comarca, como fiel depositário, até ulterior deliberação.

ÔNUS: R.7/9.321 – Penhora referente aos próprios autos; R.8/9.321 – Penhora em favor de Tais de Azevedo Mendes, referente aos autos nº 0001883-87.2020.8.16.0089, em trâmite na Vara Cível de Ibaiti; Av.9/9.321 – Penhora em favor de Gabriela do Prado, referente aos autos nº 0007170-36.2019.8.1.0089, em trâmite na Vara Cível de Ibaiti; R.10/M-9.321 – Penhora referente aos autos nº 0001919-03.2018.8.16.0089 em tramite perante este juízo; R.11/M-9.321 – Penhora referente aos autos nº 0000069-.74.2019.8.16.0089 em tramite perante este juízo; R.12/M-9.321 – Penhora referente aos autos nº0002685-22.2019.8.16.0089 em tramite perante este juízo; R.13/M-9.321 – Penhora eferente aos autos nº0001882-732018.8.16.0089 em tramite perante este juízo; R.14/M-9.321 – Penhora referente aos autos nº00002597-18.2018.8.16.0089 em tramite perante este juízo; R.17/M-9.321 – Penhora referente aos autos nº0000431-44.2024.5.09.0672 em tramite perante a Var do Trabalho de Wenceslau Braz; Av.18/M.9.321 – Indisponibilidade de Bens referente aos autos nº 5001798-21.2020.4.03.6100 em tramite perante a 1ªVara Cível Federal de São Paulo; R.24/M-9.321 – Penhora referente aos autos nº 0002825-5.2019.8.16.0089 em tramite perante este juízo; R.25/M-9.321 – Penhora referente aos autos nº 0000970-76.2018.8.16.0089 em tramite perante este juízo, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 316.4. Eventuais constantes após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses), em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 02% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da arrematação ou remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado.