LOTE 1.1 - Apto nº 104 do Ed. Adriana em Londrina/PR

Apartamento nº 104, situado no 1º pavimento superior do Edifício Adriana, com a área bruta de 84,92m², sendo 72,26m² de área privativa e 12,66m² de área de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal do terreno de 0,03313%, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 32.997 do CRI – 1º Ofício. Apartamento de três dormitórios, uma sala, um wc, cozinha com armários, lavanderia conjugada e wc de serviço, tudo com revestimento de piso cerâmico. Garagem nº 21, localizada no térreo do Edifício Adriana, com a área bruta de 12,232m², sendo 11,25m² de área privativa e 0,985m² de área de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal do terreno de 0,00257%, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 32.998 do CRI – 1º Ofício.

Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado, podendo ser encontrado na Rua Professora Delvina Borges, 290 - Universitário - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-700, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.

ÔNUS: R.8 – Hipoteca em favor do Condomínio Edifício Adriana, referente aos autos nº0022110-91.2004.8.16.0014, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível, em relação a arrematação havida pelo executado, cujos autos encontram-se arquivado, inclusive com determinação deste juízo para expedição de ofício solicitando a baixa das hipotecas legais e registrada, conforme determinação do evento 790.2; R.9 – Penhora referente aos autos nº 1029/2008 movida pelo Edifício Adriana, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Cível; Av.10 – Retificação do R.9, para constar como executado Paulo Sergio Martins da Silva; Av.11 – Averbação do Ajuizamento dos autos nº 21346-46.2020.8.16.0014 movida por Bruno Augusto Felisberto, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; R.12 – Penhora referente aos autos nº 21346-46.2020.8.16.0014 movida por Bruno Augusto Felisberto, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.13 – Indisponibilidade de Bens, referente aos presentes autos; Av.9 – Averbação do Ajuizamento dos autos nº 21346-46.2020.8.16.0014 movida por Bruno Augusto Felisberto, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; R.10 – Penhora referente aos autos nº 21346-46.2020.8.16.0014 movida por Bruno Augusto Felisberto, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 805.2. Eventuais constantes das matrículas imobiliárias após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010).