LOTE 3.3 - Imóvel c/ 607,50m² em Faxinal/PR (1° Leilão )

Um terreno urbano com área de 202,50 m2, da data de terras sob nº 13-A da quadra nº 43, situada no quadro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Faxinal-Pr, com os limites e confrontações constante da matrícula nº 10.571 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Faxinal-Pr; Um terreno urbano, data de terras sob nº 12-A da quadra nº 43, com área de 202,50 m2, situada no Quadro Urbano deste Município e Comarca de Faxinal-Pr, com os limites e confrontações constante da matrícula nº 10.574 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; e Um terreno urbano com área de 202,50 m2, constituído por parte da data nº 14 da quadra 43, formando a data de terras sob nº 14-C, situado no quadro urbano desta Cidade e Comarca de Faxinal-Pr, com os limites e confrontações constante da matrícula nº 11.853/1 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Faxinal-Pr. Imóveis de boa localização, situado na área central desta cidade, na Rua Leonidas Buy, contendo infraestrutura como água encanada, luz elétrica, asfalto, meio fio e iluminação pública, com muro e grades. Sendo que o imóvel, objeto da matrícula nº 10.574/1 é o único que faz frente com a Rua Leônidas Buy, enquanto que os imóveis objetos das matriculas nºs 10.571/1 e 11.853 respectivamente situam-se nos fundos, contendo sobre os imóveis objetos das matriculas nºs 10.574/1 e 10.571/1 benfeitorias, sendo uma construção em alvenaria residencial medido aproximadamente 135,00 m2, com uma sala, uma cozinha, um banheiro social, três quartos, sendo um quarto com banheiro “suíte”, uma garagem, uma pequena área aberta na frente, coberta com telha romana, com lage, com quartos, sala, corredor com piso em taco, cozinha, banheiros, garagem e a pequena área aberta com piso de cerâmica, construções de bom acabamento. Contendo também uma área de serviço, lavanderia, medindo aproximadamente 25,00 m2, contendo banheiro, churrasqueira, balcão em granito, coberta com telha Eternit calhetão, cujas benfeitorias em bom estado de conservação, sendo que os imóveis apesar de serem área contínua, o imóvel objeto da matricula nº 11.853/1 se situa aos fundos dos imóveis objetos das matriculas nºs 10.574 e 10.571 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sem acesso de servidão aos imóveis da frente. Sendo ainda que foi verificado que as benfeitorias existentes foram construídas dentro dos imóveis da matricula nºs 10.574/1 e 10.571/1

Referido bem se encontra depositado nas mãos dos executados Sra. SOLANGE MONTANI BERNINI, podendo ser localizada na Rua Leonidas Buy, 684 – FAXINAL/PR e FORTALEZA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE GÁS LTDA EPP, podendo ser localizado na Rua Eurípedes Cavalheiro de Meira, 39 – FAXINAL/PR, como fiel depositária, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital

ÔNUS: BEM 01: R-6/11.008 – Prot.58.186 – Arresto referente aos autos nº 273/2000, em trâmite perante este juízo; R-8/11.008 – Prot.83.280 – Penhora referente aos autos nº 19/2011, em trâmite perante este juízo; R-9/11.008 – Prot.85.907 – Penhora referente aos autos nº 025/2011, em trâmite perante este juízo; R-15/11.008 – Prot.102.720 – Penhora referente aos autos nº 0000895-32.2016.8.16.0081, em trâmite perante este juízo; R-16/11.008 – Prot.102.721 – Penhora referente aos autos nº 0002434-96.2017.8.16.0081, em trâmite perante este juízo; R-18/11.008 – Prot.109.462 – Penhora referente aos próprios autos, conforme matrícula de evento 236.3. BEM 02: R-3/12.104 – Prot.58.186 – Arresto referente aos autos nº 273/2000, em trâmite perante este juízo; R-5/12.104 – Prot.83.280 – Penhora referente aos autos nº 19/2011, em trâmite perante este juízo; R-6/12.104 – Prot.86.071 – Penhora referente aos autos nº 58/2011, em trâmite neste juízo; R-12/12.104 – Prot.95.579 – Penhora referente aos autos nº 328/2007, em trâmite neste juízo; Av-16/12.104 – Penhora referente aos autos nº 0000149-82.2007.8.16.0081 (presentes autos); R-17/12.104 – Prot.109.462 – Retificação de Penhora referente aos autos nº 0000149-82.2007.8.16.0081, conforme matrícula de evento 236.2. BEM 03: R-3/11.853 – Prenotação 71.121 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; R-4/11.853 – Prenotação 71.277 – Hipoteca em favor de Liquigás Distribuidora S/A; R-5/11.853 – Prenotação 71.278 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; R-7/11.853 – Prot. 74.993 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; Av-8/11.853 – Prot.95.805 – Averbação referente aos autos nº 0003148-42.2016.8.16.0097 de Execução de Título Extrajudicial da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã; R-10/11.853 – Prot.98.677 – Penhora referente aos autos nº 0001600-93.2017.8.16.0081 Carta Precatória, oriunda dos autos nº 0003148.42.2016.8.16.0097 de Execução de Titulo Extrajudicial da Vara Cível de Ivaiporã; R-11/11.853 – Prot.98.793 – Penhora referente aos autos nº 0000149-82.2007.8.16.0081 Ação Monitória da Vara Cível de Faxinal; R-3/10.571 – Prenotação 71.121 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; R-4/10.571 – Prenotação 71.277 – Hipoteca em favor de Liquigás Distribuidora S/A; R-5/10.571 – Prenotação 71.278 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; R-7/10.571 – Prot. 74.993 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; Av-9/10.571 – Prot.95.805 – Averbação referente aos autos nº 0003148-42.2016.8.16.0097 de Execução de Título Extrajudicial da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã; R-12/10.571 – Prot.98.677 – Penhora referente aos autos nº 0001600-93.2017.8.16.0081 Carta Precatória, oriunda dos autos nº 0003148.42.2016.8.16.0097 de Execução de Titulo Extrajudicial da Vara Cível de Ivaiporã; R-13/10.571 – Prot.98.793 – Penhora referente aos autos nº 0000149-82.2007.8.16.0081 Ação Monitória da Vara Cível de Faxinal; R-3/10.574 – Prenotação 71.121 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; R-4/10.574 – Prenotação 71.277 – Hipoteca em favor de Liquigás Distribuidora S/A; R-5/10.574 – Prenotação 71.278 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; R-7/10.574 – Prot. 74.993 – Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural Regional de Mandaguari – Sicredi Terra Forte; Av-8/10.574 – Prot.95.805 – Averbação referente aos autos nº 0003148-42.2016.8.16.0097 de Execução de Título Extrajudicial da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã; R-10/10.574 – Prot.98.677 – Penhora referente aos autos nº 0001600-93.2017.8.16.0081 Carta Precatória, oriunda dos autos nº 0003148.42.2016.8.16.0097 de Execução de Titulo Extrajudicial da Vara Cível de Ivaiporã; R-11/10.574 – Prot.98.793 – Penhora referente aos autos nº 0000149-82.2007.8.16.0081 Ação Monitória da Vara Cível de Faxinal, conforme matrículas juntadas em evento 244.2 a 244.4. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante.

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