Comitente 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA-PR Imprimir Lotes
Classificação Judicial - Presencial
Status Aberto para Lances
Local Hotel Thomasi, situado na Avenida Tiradentes, nº 1.155, Londrina/PR
Data 1º Leilão: 13/12/2018 às 09:00Data2º Leilão: 13/12/2018 às 09:00
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LOTE 9.1 - Imóvel c/ 621,40m² em Londrina/PR (1° Leilão )

Fotos lote
Lote Tipo do Bem Valor de Avaliação Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta Valor Débito Lance Atual Número de Lances Status Número de visitas
009 CASAS R$ 2.040.000,00 R$ 1.020.000,00 R$ 18.371,50 R$ 0,00 0 OK 4143
Descrição do lote
LOTE DE TERRAS n. 154-A3, medindo a área de 1.803,41 m2, localizado na rua Jonathas Serrano n. 360, Bairro Gleba Patrimônio Londrina ( Jd. Quebec), contendo como benfeitorias a área construída de 621,40 m2, sendo um sobrado/mansão, edificado na forma que segue: PARTE SUPERIOR – Sacada ampla frontal, escada de acesso, hall de acesso às seis suítes com armários embutidos, área closed, sacadas, sala ampla; PARTE TÉRREA – Hall de entrada por escada frontal, quintal e jardim arborizado com luminárias, muros com grades e floreiras estilizadas. Escritório, quatro salas, lavabo, copa, cozinha com planejados, área de despensa, corredores de acessos aos fundos, escada de acesso superior; PARTE TÉRREA/FUNDOS – Com área de serviços gerais, lavanderia, garagens, pátio de circulação, churrasqueira com área de lazer, uma residência dependência lateral com dois dos dormitórios, sala, banheiro. Uma edícula com sala, dormitório e banheiro. Tudo com pisos cerâmicos, lajotas estilizadas Colonial, Venezianas estilo Colonial, portas estilos Colonial, luminárias, piso em madeira de lei. Estando tudo em ótimo bom estado de uso e conservação, com demais características e confrontações constantes dos autos, da inscrição municipal n. 03.02.0044.2.0619.0001/002 e da respectiva matrícula imobiliária nº18.351 do CRI – 1º Ofício
Local para visitação
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Espólio executado, podendo ser encontrado na Rua JONATHAS SERRANO, 360 – Londrina - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
Observação
ÔNUS: R.2/18.351 – Prenot. 146.685 – Penhora em favor da Municipalidade, referente aos nº 569/199 de Executivo Fiscal, em tramite perante o juízo da 6ª Vara Cível; R.3/18.351 – Prenot. 164.898 – Penhora em favor da Municipalidade, referente aos autos nº 56/2000 de Executivo Fiscal em tramite perante o juízo da 1ª Vara Cível; R.4/18.351 – Penhora em favor da Municipalidade, referente aos autos nº 197/1998 de Executivo Fiscal, em tramite perante o juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca; R. 5/18.351 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 88/2003 de Carta Precatória, do Juízo da 3ª Vara Cível; Av. 6/18.351 – Prenot. 226.377 – Averbação de Execução sob nº 730/2002 em tramite perante 0 Juizo da 1ª Vara Cível desta Comarca; R.10/18.351 – Prenotação nº 322.373 – Penhora em favor de Dinir Fabrão dos Santos e outro, referente aos autos nº 16869-10.2002.8.16.0014 de Cumprimento de Sentença em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme matrícula imobiliária do evento 24.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária. Registro de Penhora nº 01.683 – Livro 50 – Autos/Nº Único: 0016869- 10.2002.8.16.0014 de Cump.de Sentença – autor: Elencio Paes dos Santos – p/ 1ªV Cível; Registro de Penhora nº 13.761 – Livro 22 – Autos/Nº Único: 215/1997 de Execução – autor: Banco Excel Econômico SA – p/ 3ªV Cível; Registro de Penhora nº 16.507 – Livro 30 – Autos/Nº Único: 0010294- 54.2000.8.16.0014 de Exec.Fiscal – autor: Município de Londrina – p/ 2ªV Exec.Fiscais, junto ao depositário público desta Comarca, conforme certidão do evento 22.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses), em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará do auto de arrematação e da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC); recolhido quando for o caso, o imposto de transmissão e transcorrido sem manifestação os prazos estabelecidos por lei. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, pagamento/parcelamento do débito exequendo ou pedido de adiamento da hasta pública por qualquer causa, antes dos leilões públicos, mas depois de realizadas as despesas, visando à sua realização, o adjudicante, o devedor ou a pessoa que deu causa ao adiamento, respectivamente, deverá ressarcir os valores comprovadamente desembolsados pelo leiloeiro, sendo nesses casos, indevida a comissão; em caso de adjudicação o exequente deverá pagar a comissão do leiloeiro quando adjudicar os bens arrematados em leilão.
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Todo o material de propaganda não tem validade jurídica, pois se trata de mero material de divulgação, com informações limitadas e resumidas, vale o que consta no edital.