Comitente 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES-PR Imprimir Lotes
Classificação Judicial - Presencial
Status Aberto para Lances
Local Átrio do Fórum, Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR
Data 1º Leilão: 30/07/2018 às 13:30Data2º Leilão: 30/07/2018 às 13:30
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LOTE 1.1 - Imóvel c/ 51,7355 alq. em Bandeirantes/PR (1º e 2º Leilão)

Fotos lote
Lote Tipo do Bem Valor de Avaliação Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta Valor Débito Lance Atual Número de Lances Status Número de visitas
001 IMÓVEIS RURAIS R$ 4.373.366,06 R$ 2.186.683,03 R$ 8.473.730,00 R$ 0,00 0 OK 581
Descrição do lote
Um terreno Rural com área de 51,7355 alqueires paulistas, ou sejam 1.252.000 metros quadrados ou 125,1999 há, situado no Quinhão nº 15, da Fazenda Laranjinha, Município de Bandeirantes, dentro das divisas e confrontações constantes da Matrícula 1.382 do Ofício de Registro de Imóveis de Bandeirantes – (NUMERO DO REGISTRO ANTERIOR 2.727). O imóvel em questão localiza-se próximo à Usina de Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A., entre o Ribeirão do Caixão e o Rio Cinzas. As condições de acesso à área são razoáveis, por carreadores em terra. Caracteriza-se por relevo suave ondulado a ondulado, nas margens do Rio Cinzas. A maior parte da área, em termos percentuais, encontra-se ocupada com a cultura de cana-de-açúcar (classe II) e parte considerável por áreas de preservação permanente e por eucaliptos (classe VI) . Nessas áreas verifica-se índice elevado de pedregosidade. INCRA: 712.035.012.580-0
Local para visitação
Referido bem se encontra depositado em mãos da Executada AÇÚCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S.A., neste ato representada por seu Diretor Srº. Marcos Meneghel, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na BR 369, KM 53, Bairro Água do Caixão, no município e Comarca de Bandeirantes, como fiel depositário até ulterior deliberação.
Observação
ÔNUS: BEM1: R.29/1.382 – Protocolo: 39.789 – Hipoteca de 1º Grau em favor do Banco Estado do Paraná; R.30/1.382 – Protocolo: 39.790 – Hipoteca de 2º Grau em favor do Banco Estado do Paraná; R.31/1.382 – Protocolo: 39.791 – Hipoteca de 3º Grau em favor do Banco Estado do Paraná; R.32/1.382 – Protocolo: 39.792 – Hipoteca de 4º Grau em favor do Banco Estado do Paraná; R.35/1.382 – Servidão de Passagem em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; R.36/1.382 – Protocolo: 74.449 – Penhora em relação aos autos de Execução Fiscal nº 30/1996 em favor da Fazenda Nacional – Cartório do Cível de Bandeirantes; R.37/1.382 – Protocolo: 76.487 – Penhora em relação aos autos de Execução Fiscal nº 051/1999 e 052/1999 em favor da Fazenda Nacional – Cartório do Cível de Bandeirantes; R.38/1.382 – Protocolo: 77.909 – Penhora em relação aos próprios autos; AV.39/1.382 – Protocolo: 77.983 – Indisponibilidade de bens em relação aos autos de Execução Fiscal nº 000005-47.1983.8.16.0050 em favor da UNIÃO – Procuradoria da Fazenda Nacional – Competência Delegada de Bandeirantes; AV.4/1.382 – Protocolo: 78.035 – Indisponibilidade de Bens em relação aos autos de Reclamatória Trabalhista nº 1766.2011.127.09.00 em favor de Fabiane Machado Alcantara – 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio; R.41/1.382 – Protocolo: 78.203 – Penhora em relação aos autos de Execução Fiscal nº 000005-42.1986.8.16.0050 em favor da UNIÃO – Procuradoria da Fazenda Nacional – Competência Delegada de Bandeirantes; R42/1.382 – Protocolo: 78.679 – Penhora em relação aos autos de Execução Fiscal nº 000006-61.1985.8.16.0050 em favor da UNIÃO – Procuradoria da Fazenda Nacional – Competência Delegada de Bandeirantes. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.
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