LOTE 1.1 - GM Agile LTZ, 10/11 em Brasilândia do Sul/PR

01 (um) veículo, marca Chevrolet, modelo Agile LTZ, ano 2010 modelo 2011 – Renavam n. 00233057552, cor preta. Placa ASZ-7D19. Características do bem: veículo com o hodômetro anotando 120.051 km; veículo possuindo todos os opcionais disponíveis para a versão LTZ; veículo com a lataria e pintura em bom estado de conservação, motor e câmbio íntegros; pneus em bom estado, com rodas de liga leve; parte mecânica e elétrica aparentemente em bom estado de conservação, todos os dispositivos em funcionamento; interior do veículo, ou seja, bancos, estofamentos, carpete e painel em ótimo estado; portando estepe, macaco, chave de roda, extintor, certificado de registro e licenciamento do veículo e chave de ignição. APESAR DE CONSTAR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O PRONTUÁRIO, HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O CONTRATO SE ENCONTRA QUITADO (evento 51.1 e 53.1).

Referido bem se encontra depositado em mão do executado Sr. ALEX ANTÔNIO CAVALCANTE, podendo ser localizado na Governador Ney Braga, nº 201 – BRASILÂNDIA DO SUL/PR, como fiel depositário, até ulterior deliberação.

ÔNUS: Restrição de transferência Renajud referente aos autos nº 0000231-16.2019.8.16.0042 e aos autos nº 0001036-66.2019.8.16.0042, ambos em trâmite neste juízo de Alto Piquiri conforme prontuário de evento 41.2. APESAR DE CONSTAR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O PRONTUÁRIO, HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O CONTRATO SE ENCONTRA QUITADO (evento 51.1 e 53.1). Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.